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Leis trabalhistas

Proibição de tratamento discriminado ou por causa da diferença de nacionalidade.
Os empregadores não podem tratar os trabalhadores com discriminação nas condições de trabalho tais como o salário, horas de trabalho, etc. , por causa da sua nacionalidade, crença ou classe social. (Artigo 3 da Lei de Normas Trabalhistas).

Mostrar claramente as condições de trabalho.
O empregador deve mostrar claramente o salário, as horas de trabalho, e outras condições de trabalho na hora de fechar o contrato. Em particular, é necessário esclarecer as principais condições de trabalho como o salário, horas de trabalho, etc. por escrito (Notificação das condições de trabalhos), de tal maneira que os trabalhadores estrangeiros possam compreender claramente. (Artigo 15 da Lei de Normas Trabalhistas).

Proibição de obrigações de trabalho, proibição de exploração do trabalhador.
O empregador não poderá obrigar o trabalhador a trabalhar contra sua vontade, por agressão ou ameaça. Também é proibido ter lucros sem devida permissão legal, sobre o emprego dos outros. (Artigos 5 e 6 da Lei de Normas Trabalhistas).

Proibição de fazer contratos de trabalho visando o pagamento de indenização e penalidades pelo não cumprimento do contato.
É proibido fazer contratos em que se vise o pagamento pelo trabalhador, de uma indenização ou penalidade por falta de cumprimento do contrato, como saída do emprego antes do fim do contrato. (Artigo 16 da Lei de Normas Trabalhistas).

Limitação para demissão de trabalhadores em tratamento médico após acidentes de trabalho
É proibido em princípio, despedir o trabalhador que sofreu acidente de trabalho enquanto o mesmo estiver em tratamento médico ou dentro dos 30 dias após sua recuperação. (Artigos 19 da Lei de Normas Trabalhistas).

Aviso prévio de demissão
Quando demitir um trabalhador, é necessário em princípio, que se dê o aviso com a antecedência de pelo menos 30 dias. Quando não há aviso prévio de 30 dias antes da demissão, é obrigatório o pagamento de salário médio (Pagamento para Aviso de Demissão) para os dias que faltam para completar 30 dias. No entanto, não será tratado da mesma maneira caso a empresa deixar de continuar a funcionar por razões de calamidades ou outras, ou quando o trabalhador despedido for responsável pela demissão, mas nesses casos, é necessário obter a autorização da não necessidade do Aviso Prévio de Demissão pelo chefe da Inspetoria de Normas Trabalhistas. (Artigo 20 e 21 da Lei de Normas Trabalhistas)

Pagamento do salário
O salário deve ser pago em moeda, no seu inteiro valor, diretamente para o trabalhador, uma vez ou mais por mês nos dias determinados, Entretanto, descontos legais como imposto ou seguro de emprego, e descontos convencionais como taxa sindical, são efetuados excepcionalmente. (Artigo 24 da Lei de Normas Trabalhistas).

Salário Mínimo
O empregador deve pagar o salário cujo valor seja maior do que o valor do salário mínimo para o trabalhador. (Artigo 5 da Lei de Salário Mínimo). O salário mínimo está estipulado para cada região e ao mesmo tempo para cada tipo de profissão por cada administração regional.

Jornada de trabalho, folgas.
As horas determinadas pela lei são 8 horas por dia, 40 horas por semana (Para alguns tipos de trabalho ou porte de empresa, são 44 horas). (Artigo 32 e 40 da Lei de Normas Trabalhistas).
As folgas determinadas pela lei são de mais de 4 dias por cada 4 semanas, ou 1 dia por semana. (Artigo 35 da Lei de Normas Trabalhistas).


O pagamento de adicional para trabalho em horário extraordinário, em dias de folga e noturno.
O empregador deve passar por formalidades legais caso ultrapasse as horas de trabalho determinadas por lei, ou fazer trabalhar nos dias determinados de folga. (Artigo 36 da Lei de Normas Trabalhistas).
Para o trabalho além das horas determinadas pela lei, deve ser paga uma remuneração extra de 25% ou mais, e para o trabalho feito nos dias de folga determinado pela lei, deve ser pago um salário extra de 35% ou mais do salário normal.
Para o trabalho noturno (a partir das 22 horas até as 5 horas), também deve ser feito um pagamento extra de 25% ou mais do salário normal. (Artigo 37 da Lei de Normas Trabalhistas).


Férias anuais remuneradas.
Aos trabalhadores que continuam trabalhando por mais de 6 meses consecutivamente e que cumprem mais de 80% dos dias determinados para o trabalho, o empregador deve dar o direito de férias anuais remuneradas (os dias de férias variam por tempo de serviço, porém para o primeiro ano é de 10 dias). (Artigo 39 da Lei de Normas Trabalhistas).


Devolução de dinheiro ou de pertences do trabalhador.

Como os estrangeiros que vivem no Japão têm de andar sempre com seu passaporte ou com a carteira de registro de estrangeiros, o empregador não deve guardar o passaporte ou a carteira dos trabalhadores. (Artigo 23 da Lei de Imigração)
Também quando um trabalhador sair de um emprego, caso o trabalhador solicite, o empregador deve devolver o dinheiro ou os pertences do trabalhador dentro de 7 dias. (Artigo 23 da Lei de Normas Trabalhistas).


Segurança e higiene
Para garantir a segurança e higiene do trabalhador, o empregador deve tomar medidas para evitar acidentes ou doenças do trabalhador, como execução da educação de segurança e higiene (na hora do início de emprego) ou do exame médico. (Artigo 59 e 66 da Lei de Segurança e Higiene do Trabalho)

 

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